Nesta sexta-feira (22), a Câmara de vereadores de Matinhas aprovou Projeto de Lei nº 007/2022 que dispõe sobre a adequação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do quadro de pessoal do município de matinhas – Paraíba e de dá outras providências.
Todos os vereadores usaram da palavra, solidários aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, onde foram muito aplaudidos pelos Agentes Comunitários e pelo público presentes.
Os Agentes comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias, passarão receber de acordo com o piso salarial nacional, R$ 2.424,00, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. Os recursos serão repassados pela União.
A Lei prevê ainda, em seu artigo 2º, que conforme a portaria GM-MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde, fica estabelecido que o piso salarial os agentes comunitários de saúde ACS do quadro permanente de servidores do município de Matinhos – Paraíba, passa a ser 2.424,00 a partir da data estabelecida pela emenda constitucional 120 de 5 de maio de 2022.
Está previsto ainda, que conforme a Portaria GM-MS nº 1.971, de 30 de junho 2022, do Ministério da Saúde, fica estabelecido que os vencimentos dos servidores de combate às endemias do quadro permanente dos servidores do município de Martinhas – Paraíba, passarão a ser estabelecidos nos Artigos 2º e 3º da Lei.
A vigência será a partir da data estabelecida pela emenda constitucional nº 125, de 05 de maio 2022, cujos recursos repassados para os estados, municípios e ao distrito federal, retroagindo os efeitos aos meses de maio e junho de 2022.