A Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012, estabelecem que o acesso a informação pública é direito fundamental de todo cidadão. A Câmara Municipal de Matinhas em cumprimento à legislação, oferece ao cidadão o E-SIC (Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio eletrônico.
Pedido presencial
1. Dirija-se ao endereço físico da Câmara Municipal.
Av. Governador Antonio Mariz, S/N – Centro
CEP: 58128-000 – Matinhas-PB
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12:00 às 18:00 (Exceto feriados)
2. Preencha o Formulário de Acesso:
Pessoa Física
Pessoa jurídica