EXECUTIVO
Projeto de Lei Municipal N° 001/2024 – Salário Mínimo
Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 001/2024 – MODIFICA O QUADRO DE CARGOS
Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 002/2024 – ALTERA A LEI QUE MODIFICA O QUADRO DE CARGOS
Projeto de Lei Municipal N° 003/2024 – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – VICENTINA FARIAS DE ALMEIDA
Projeto de Lei Municipal N° 004/2024 – PISO ENFERMAGEM 2024
Projeto de Lei Complementar Municipal Nº 004/2024 – ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002-2024
Projeto de Lei Municipal Nº 005/2024 – PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
Projeto de Lei Municipal Nº 008/2024 – DE 25 DE ABRIL DE 2024 – LDO 2025
LEGISLATIVO
Projeto de Lei Nº 001/2024 – SALÁRIO MÍNIMO SERVIDORES
Projeto de Lei Complementar Nº 007/2024 – DISCIPLINA PAGAMENTO SAÚDE BUCAL